Diário da República

Lei n.º 30/2020

Diário da República n.º 148/2020, de 31 de julho de 2020

2020-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2020, de 31 de julho de 2020 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94 , de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258 , de 23 de julho de 2019