EUR-Lex

Processo C-96/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010...

2010-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0096

Processo C-96/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010. CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi kft contra Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal (APEH) Hatósági Főosztály. Pedido de decisão prejudicial: Pest Megyei Bíróság - Hungria.