Diário da República

Portaria n.º 339/74

Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974

1974-05-24 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 · Diário da República

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 3/74, de 14 de Maio