Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2012

Diário da República n.º 109/2012, de 5 de junho de 2012

2012-06-05 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 109/2012, de 5 de junho de 2012 · Diário da República

Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002