Diário da República

Portaria n.º 470/92

Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05

1992-06-05 · Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 · Diário da República

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o livro de obra previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (licenciamento municipal de obras particulares)