EUR-Lex

Processo C-46/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Budapest Főváros IV. Kerület Újpest Önkormányzat Polgármesteri Hivatala contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság...

2024-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0046

Processo C-46/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Budapest Főváros IV. Kerület Újpest Önkormányzat Polgármesteri Hivatala contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 58.°, n.° 2, alíneas d) e g) — Poderes da autoridade de controlo de um Estado‑Membro — Artigo 17.°, n.