Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2002/A

Diário da República n.º 275/2002, Série I-A de 2002-11-28

2002-11-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 275/2002, Série I-A de 2002-11-28 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas açorianas