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Processo T-102/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-102/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não suscitar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação. Processo T-102/21.
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