Lei n.º 3/2024

Diário da República n.º 10/2024, de 15 de janeiro de 2024

2024-01-15 Assembleia da República Diário da República n.º 10/2024, de 15 de janeiro de 2024 Diário da República

Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017 , de 23 de agosto

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