Diário da República

Portaria n.º 276/2008

Diário da República n.º 70/2008, Série I de 2008-04-09

2008-04-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 70/2008, Série I de 2008-04-09 · Diário da República

Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice