Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 64/1976

1976-03-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 64/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933