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Processo T-197/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2025. eBilet Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-02-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0197

Processo T-197/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2025. eBilet Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia eBilet – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-197/24.