Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2001

Diário da República n.º 299/2001, Série I-B de 2001-12-28

2001-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 299/2001, Série I-B de 2001-12-28 · Diário da República

Promove, determina e recomenda a resolução de litígios por meios alternativos, como a mediação ou a arbitragem