Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M

Diário da República n.º 168/1998, Série I-A de 1998-07-23

1998-07-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 168/1998, Série I-A de 1998-07-23 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, que estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos