Diário da República

Lei n.º 21/98

Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12

1998-05-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12 · Diário da República

Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil