EUR-Lex

Processo C-277/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt. contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal...

2024-01-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0277

Processo C-277/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt. contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.