Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/91

Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10

1991-09-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10 · Diário da República

Altera a Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 449/88 , de 10 de Dezembro