Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/95

Diário da República n.º 23/1995, Série I-A de 1995-01-27

1995-01-27 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 23/1995, Série I-A de 1995-01-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações, na Comunidade, de produtos não sujeitos a regulamentação específica