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Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de ‘demais títulos’ e de ‘outros efeitos de comércio’ — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação...

2014-06-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0461

Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de ‘demais títulos’ e de ‘outros efeitos de comércio’ — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação. Processo C‑461/12.