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Processo C-571/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020. EMB Consulting SE e o. contra Banco Central Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-571/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020. EMB Consulting SE e o. contra Banco Central Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Troca obrigatória dos títulos detidos por credores privados — Aviso do Banco Central Europeu (BCE) — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.°, n.° 1, artigo 47.
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