Diário da República

Aviso n.º 192/2006

Diário da República n.º 17/2006, Série I-A de 2006-01-24

2006-01-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 17/2006, Série I-A de 2006-01-24 · Diário da República

Torna público ter o Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995