Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/90

Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11

1990-12-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho