Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85/2026

Diário da República n.º 121/2026, de 25 de junho de 2026

2026-06-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 121/2026, de 25 de junho de 2026 · Diário da República

Ratifica o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.