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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) contra Hallertauer Hopfenveredelungsges. m.b.H...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) contra Hallertauer Hopfenveredelungsges. m.b.H. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg e pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt. Reenvio prejudicial — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Artigo 94.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 340/2008 — Artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 13.°, n.
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