Diário da República

Lei n.º 44/2013

Diário da República n.º 126/2013, de 3 de julho de 2013

2013-07-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 126/2013, de 3 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação