Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-784/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021. «TEAM POWER EUROPE» EOOD contra Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite - Varna...

2021-06-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0784

Processo C-784/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021. «TEAM POWER EUROPE» EOOD contra Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite - Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Destacamento — Trabalhadores temporários — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação