Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/85

Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28

1985-03-28 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28 · Diário da República

Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84 , de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação