Diário da República

Decreto-Lei n.º 577/76

Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976

1976-07-21 · Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social · Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar