Diário da República

Despacho Normativo n.º 8/79

Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979

1979-01-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira