Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2017

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

2017-10-19 · Finanças · Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19 · Diário da República

Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.