Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017

Diário da República n.º 2/2017, de 3 de janeiro de 2017

2017-01-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/2017, de 3 de janeiro de 2017 · Diário da República

Aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor