Diário da República
Decreto-Lei n.º 46/2015
Diário da República n.º 69/2015, de 9 de abril de 2015
Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira
Fonte: Diário da República · Abrir original