Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-466/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de junho de 2019. NRW. Bank contra Conselho Único de Resolução (CUR)...

2019-06-26 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62016TJ0466

Processo T-466/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de junho de 2019. NRW. Bank contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade. Processo T-466/16.

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