Diário da República
Aviso n.º 86/2010
Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14
Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
Fonte: Diário da República · Abrir original