Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2018/M

Diário da República n.º 112/2018, de 12 de junho de 2018

2018-06-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 112/2018, de 12 de junho de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 40/96 , de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas