Diário da República

Aviso n.º 3/2002

Diário da República n.º 27/2002, Série I-A de 2002-02-01

2002-02-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 27/2002, Série I-A de 2002-02-01 · Diário da República

Torna público ter, em 16 de Outubro de 2001, a República Federal da Jugoslávia depositado, junto do Conselho Federal Suíço, uma declaração de sucessão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção CIEC n.º 1), assinada em 27 de Setembro de 1956