Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 43/2002

Diário da República n.º 230/2002, Série I-B de 2002-10-04

2002-10-04 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 230/2002, Série I-B de 2002-10-04 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, que regulamenta a atribuição de matrículas a motociclos com cilindrada não superior a 50 cm3 e a veículos agrícolas pelas autarquias locais