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Processo T-828/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Consejo Regulador de la Denominación de Origen "Torta del Casar" contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2017-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0828

Processo T-828/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Consejo Regulador de la Denominación de Origen "Torta del Casar" contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA — Proteção da apelação de origem “Torta del Casar” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 2.°, n.° 2, artigo 3.°, n.° 1, e artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Artigo 8.°, n.