Diário da República
Portaria n.º 286-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 215/2016
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102 , da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 , da Comissão, de 6 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original