Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024

Diário da República n.º 211/2024, de 30 de outubro de 2024

2024-10-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 211/2024, de 30 de outubro de 2024 · Diário da República

Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.