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Processo T-712/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de dezembro de 2017. Crédit mutuel Arkéa contra Banco Central Europeu (BCE)...

2017-12-13 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62015TJ0712

Processo T-712/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de dezembro de 2017. Crédit mutuel Arkéa contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial numa base consolidada — Grupo submetido a supervisão prudencial — Instituições associadas de maneira permanente a um organismo central — Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 10.