Diário da República

Decreto-Lei n.º 521/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 · Diário da República

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações