Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2008

Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01

2008-07-01 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002 , de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos