Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2012

Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012

2012-03-14 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 · Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98 , de 10 de Julho, 156/2000 , de 22 de Julho, 284/2003 , de 8 de Novembro, e 58/2007 , de 13 de Março