Diário da República

Decreto-Lei n.º 884/76

Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976

1976-12-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 · Diário da República

Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74 , de 29 de Novembro, e 163-B/75 , de 27 de Março