Diário da República
Portaria n.º 52/2011
Diário da República n.º 19/2011, de 27 de janeiro de 2011
Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas
Fonte: Diário da República · Abrir original