Diário da República

Lei n.º 113/2015

Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015

2015-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015 · Diário da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais