Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A

Diário da República n.º 37/2010, Série I de 2010-02-23

2010-02-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2010, Série I de 2010-02-23 · Diário da República

Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA