Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 30-L/96

Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20

1996-12-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Catio Baldé