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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014. Acino AG contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014. Acino AG contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração das autorizações de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado — Regulamento (CE) n.° 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo C‑269/13 P.
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